Poder Legislativo vai enquadrar na devida Lei o TSE e os TREs ‘legisladores’ - Caarapó Online

CAARAPÓ - MS, quarta-feira, 22 de setembro de 2021


Poder Legislativo vai enquadrar na devida Lei o TSE e os TREs ‘legisladores’

Legislativo Federal vai enquadrar TSE e TREs ‘legisladores’

Publicado em: 05/08/2021 às 08h55

Cláudio Humberto

A Câmara dos Deputados finalmente assumirá a iniciativa do Poder Legislativo de “cortar as asas” da Justiça Eleitoral legisladora. Há anos, os tribunais eleitorais TSE e TREs legislam sem o menor pudor, a cada eleição, aprovando resoluções que alteram ou fixam novas regras, ainda que a Constituição Federal (CF) não os autorize a isso. E mudam as regras a cada ano eleitoral.

Quando confrontados com o abuso do viés legislador da Justiça Eleitoral, magistrados dão de ombros à invasão de atribuições, alegando suposta “omissão” do Congresso Nacional.

Simples assim

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, é hora de a Justiça Eleitoral cumprir seu papel de zelar pelo cumprimento das leis. Simples assim. Projeto na Câmara propõe um novo Código Eleitoral, unificando normas e leis como dos Partidos e das Eleições e a Lei de Inelegibilidade.

Só o Centrão aprova

Como projeto de lei complementar, a proposta para ser aprovada só precisa de 257 votos. O Centrão os tem. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira diz que haverá debates e que não há pressa. Apesar dos abusos, Lira diz que não está na pauta o fim da Justiça Eleitoral, que só existe no Brasil e custa mais de R$ 8 bilhões por ano ao contribuinte brasileiro.