Seria possível receber duas aposentadorias sendo Servidor Público? - Caarapó Online

CAARAPÓ - MS, quarta-feira, 10 de agosto de 2022


Seria possível receber duas aposentadorias sendo Servidor Público?

Entenda sobre diretos do servidor público com a Dra. Juliane Penteado

Publicado em: 02/07/2022 às 07h27

Juliane Penteado

Sabemos que receber duas aposentadorias de regimes diferentes, RPPS e RGPS são permitidos, uma vez que a Reforma da Previdência trouxe mudanças sobre essa acumulação de benefícios. Então, quem trabalha como servidor público e também na iniciativa privada pode receber duas aposentadorias ao mesmo tempo, uma de cada regime, desde que reúna todos os requisitos para ambas.

Agora, o foco deste artigo de hoje é a possibilidade de obter duas aposentadorias trabalhando no serviço público. Conhecemos vários casos, em que profissionais de áreas distintas, trabalham, por exemplo, concursados tanto na prefeitura, quanto no governo do Estado, ou ainda, na União.

Pois bem, a resposta é sim.

Acumular as duas funções e receber a aposentadoria em dois cargos públicos diferentes é possível desde que a atividade exercida permita, como é o caso dos profissionais da saúde e dos professores.

Um exemplo prático é de um professor que dá aulas numa escola municipal num período e no outro, numa escola estadual. Nesse caso, ele contribui para o Regime de previdência do município assim como para o regime do Estado, portanto ele deve receber aposentadoria por cada um dos regimes.

Assim acontece também com os médicos que dão plantões em hospitais públicos estaduais, concomitante com federais, ou municipais. Ainda, é possível que professores e profissionais da saúde recebam até três aposentadorias, duas de cargos públicos, por exemplo, e um do setor privado, por meio do INSS.

Para essas alternativas é sempre importante que o servidor procure um advogado previdenciarista especialista para garantir o recebimento das aposentadorias equivalentes ao trabalho exercido durante a vida laboral. A reforma da previdência fez alterações importantes na Constituição Federal no que diz respeito a esse assunto. No Art. 40, § 6º afirma que não seria possível acumular duas aposentadorias de cargos públicos distintos, veja:

“Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.” Porém, há profissões que permitem acumular aposentadorias, eis que no artigo 37, que no caso fazem exceção a esse parágrafo, garantindo então aposentadorias para professores e médicos, por exemplo.

Agora, você sabia que o servidor público só pode receber duas Pensões por Morte se forem em regimes diferentes? Exatamente, tem que ser uma pensão por morte pelo INSS e outra pelo Regime Próprio, seja municipal, estadual ou federal. E acumular Aposentadoria e Pensão por Morte, é possível ao servidor?

Isso sim, e independente do tipo de regime, INSS ou Regime Próprio. Se a pessoa se aposentou como servidor público e recebe pensão por morte do cônjuge que contribuía ao INSS, ou vice-versa, não tem problema nenhum. Artigo 24 da Reforma da Previdência: Novas regras para acumulação Acumular aposentadoria e pensão por morte para segurados do mesmo regime sofreu uma alteração bem complicada para o trabalhador.

Agora funciona assim: O segurado recebe o valor integral de somente uma das aposentadorias, aquela que é de maior valor. A de menor, se aplica uma redução percentual, ou seja, um cálculo para que esse benefício possa diminuir ainda mais. Triste isso, não?

O cálculo do valor do benefício

Esse cálculo menos vantajoso é direcionado para quem começou a cumular benefícios depois da Reforma da Previdência, tanto para aposentadoria quanto para pensão por morte.O valor cheio só é recebido até dois salários mínimos, depois começam os descontos.

E atenção! Não são todos os benefícios que podem ser cumulados.

Não pode ser acumulado para uma pessoa:

Mais de uma aposentadoria do mesmo regime;
Mais de uma pensão por morte do mesmo regime;
Auxílio-acidente com aposentadoria;
Aposentadoria com abono de permanência em serviço;
Salário-maternidade com auxílio-doença;
Aposentadoria com auxílio-doença;
Mais de um auxílio-acidente;
Seguro-desemprego com benefício assistencial ou previdenciário.