Prefeitura de Caarapó desconta até 100%nos juros e multa para contribuinte
Prefeitura de Caarapó dá desconto de até 100%nos juros e multa para contribuinte pagar dívidas em atraso
Publicado em: 13/09/2019 às 08h02A prefeitura de Caarapó publicou lei municipal facilitando o pagamento de dívidas atrasadas com a Fazenda Pública Municipal. Trata-se do programa especial de refinanciamento dos débitos em atraso – o popular Refis -, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.
Pela lei, sancionada pelo prefeito André Nezzi (PSDB) no dia 11 de setembro, o contribuinte com dívidas em atraso que optar pelo pagamento integral à vista e fizer a adesão ao programa até 30 de dezembro deste ano terá desconto de 100% da multa e juros. Outra opção é o parcelamento em até seis vezes, com parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, o desconto é menor e será de 50% no valor da multa.
As condições são válidas para os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com exigibilidade, suspensa ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de julho de 2019.
O prefeito André Nezzi afirma que o objetivo é facilitar a vida do contribuinte, além de buscar o incremento da receita própria do município. “Sabemos da situação e dificuldade que muitos contribuintes enfrentam. São pessoas bem intencionadas, mas que não conseguem estar em dia os seus débitos financeiros com o Poder Público”, observa o dirigente, acrescentando que, com a lei do refinanciamento das dívidas e a consequente redução nos valores das multas e juros, o contribuinte terá benefícios para a quitação dos tributos de que trata a lei.
Para fazer a adesão ao Refis, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação da prefeitura, defronte à Praça Central da cidade, entre as 7h00 e as 13h00.