Projeto separa iluminação pública da conta de luz e proíbe corte por atraso - Caarapó Online

Caarapó - MS, quinta-feira, 1 de outubro de 2020


Projeto separa iluminação pública da conta de luz e proíbe corte por atraso

O projeto de lei que separa e detalha a taxa de consumo e iluminação está em tramitação na Assembleia

Publicado em: 06/12/2019 às 06h54

Rayane Santa Cruz

A concessionária de energia de Mato Grosso do Sul, Energisa, poderá ser obrigada a realizar a cobrança da taxa de iluminação pública em fatura separada da conta de consumo mensal do serviço de energia.


Isso será possível se a proposta do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), apresentada na quinta-feira (05.12), na Assembleia Legislativa, seja aprovada e sancionada posteriormente.


De acordo com o parlamentar, a discriminação das taxas deve ser feita de forma específica e cobrada em códigos de barra diferente, podendo até ser catalogada no mesmo documento.


O projeto ainda determina a proibição de corte, suspensão ou interrupção do fornecimento do serviço essencial pelo não pagamento do boleto ou fatura referente à cobrança da taxa de iluminação pública, mas esta “poderá ensejar restrição ao consumidor”.


O descumprimento da nova lei, se aprovada, sujeitará a multa de 1 mil a 5 mil Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), que em dezembro de 2019 correspondem a R$ 29.070 a R$ 145.350. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).